BRASIL - ENTENDA COMO FICA A DENÚNCIA CONTRA TEMER NO STF APÓS REJEIÇÃO PELA CÂMARA

Processo ficará parado no Supremo enquanto presidente exercer o mandato, até 31 de dezembro de 2018. Relator deverá suspender contagem do tempo que leva à prescrição.

O presidente Michel Temer (Foto: Eraldo Peres/AP)

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (2) a denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva. Com isso, a acusação contra Temer ficará parada no Supremo Tribunal Federal.

O entendimento do STF é que o caso só poderá ser retomado quando Temer deixar a Presidência, em 31 de dezembro de 2018, momento em já não será mais necessária autorização de um órgão externo para que o Judiciário acolha a denúncia e abra o processo.

Nesse período de paralisação, o relator do caso no Supremo, ministro Edson Fachin, deverá determinar também a suspensão do prazo para a prescrição.

Nesse ato, fica interrompido, portanto, o tempo no qual a demora para o julgamento elimina a possibilidade de punição.

Fim do foro privilegiado

Quando Temer estiver fora da Presidência, e sem o chamado foro privilegiado, caberá a um juiz de primeira instância analisar a denúncia.

Tal procedimento costuma ser mais rápido e simples, já que a decisão é individual. O juiz será designado pelo STF, após avaliação de onde teria ocorrido o delito.

Assim como no Supremo, não existe na primeira instância um prazo definido para a instrução criminal e o julgamento final.

A diferença é que, após a condenação em primeira instância, o réu pode recorrer a mais três instâncias: o Tribunal de Justiça ou Regional Federal; o Superior Tribunal de Justiça; e o próprio Supremo.

Nos processo no STF, a palavra final é da própria Corte, sem possibilidade de recursos a outras instâncias.

Defesa de Temer

Desde que a denúncia foi apresentada, a defesa do presidente tem dito que Temer não cometeu crime e que a acusação do Ministério Público é baseada em suposições.

Além disso, o próprio presidente já afirmou avaliar a denúncia da PGR como uma "injustiça que se faz com o Brasil".

A denúncia

 

Com base nas delações premiadas de executivos do grupo J&F, que controla a JBS, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, havia denunciado Temer ao STF pelo crime de corrupção passiva.

Além da condenação, Janot também havia pedido a perda do mandato de Temer, "principalmente por ter agido com violação de seus deveres para com o Estado e a sociedade".

Por se tratar do presidente da República, a denúncia só poderia ter continuidade no Supremo se recebesse autorização da Câmara.

Fonte: G1

SENADO APROVA REFORMA TRABALHISTA; TEXTO SEGUE PARA SANÇÃO DE TEMER

Após mais de sete horas de sessão, o plenário aprovou o projeto do governo; se destaques forem derrubados, o texto segue para sanção de Temer

Imagem: G1

Após mais de seis horas de interrupção por um protesto de oposição, o Senadoaprovou nesta terça-feira o texto base da reforma trabalhista, com 50 votos a favor, 26 contra e uma abstenção.

Destaques e emendas, que poderiam alterar o projeto, foram rejeitados. O texto segue agora para sanção do presidente Michel Temer.

A sessão começou às 11h e foi marcada pela ocupação da mesa da Casa por parte de senadoras da oposição. Sem conseguir assumir seu lugar, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), suspendeu a votação por volta das 12h e mandou apagar as luzes do plenário. Os trabalhos só foram retomados por volta de 18h30.

Entre as principais mudanças aprovadas está o predomínio do negociado sobre o legislado. Na prática, isso permite que acordos trabalhistas modifiquem pontos da lei, como a redução do intervalo do almoço para 30 minutos. Também poderão ser feitas negociações para determinar jornada de trabalho, registro de ponto e trocas de emendas de feriado.

Outros pontos aprovados são o parcelamento de férias acumuladas, o fim da contribuição sindical obrigatória — Temer negocia com as centrais uma medida provisória (MP) para substituir o financiamento — e a regulamentação do trabalho intermitente (contratação apenas por períodos de necessidades), mas há negociação sobre a edição de uma MP vetando ou impondo limites para essa modalidade.

Passou ainda no plenário a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em ambientes considerados de insalubridade média ou baixa, se houver avaliação médica permitindo essa atividade.

Esse ponto foi o principal alvo do protesto das senadoras Fátima Bezerra (PT-RN), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA).

Elas criticavam a proposta do governo de editar  medida provisória para alterar os pontos polêmicos e defendiam que o texto fosse alterado no Senado, o que faria com que o projeto retornasse para a Câmara. O governo, no entanto, tinha pressa para aprovar a reforma, em uma tentativa de mostrar ao mercado que ainda tem condições de presidir o país.

As mudanças aprovadas devem começam a valer apenas em meados de novembro. O texto votado pelo Senado prevê que as alterações entrem em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União.

Segundo especialistas ouvidos por VEJA, as novas regras já passam a valer no primeiro dia de vigência (ou seja, quatro meses após a publicação). Entretanto, algumas mudanças precisarão de negociações entre empresas e empregados antes de começarem a valer, o que pode adiar a sua implementação.

Ocupação

O grupo de senadoras permaneceu na Mesa Diretora do Senado durante toda a tarde. João Alberto (PMDB-MA) tentou retomar seu lugar e houve discussão com o grupo.

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), vice-presidente da Casa, chegou a colher assinaturas de líderes de partidos para transferir a sessão para outro plenário.

Por volta das 18h, Oliveira fez um ultimato ao grupo. Ele disse que em dez minutos reabriria a sessão e, se não houvesse entendimento, colocaria a matéria em votação. “Se não houver entendimento, reabro os trabalhos em qualquer circunstância.”

Oliveira afirmou que o que aconteceu no plenário “é um espetáculo triste para o parlamento brasileiro.” A oposição respondeu dizendo que “o Senado está de joelhos”.

Diante do impasse, Paulo Paim (PT-RS) fez um apelo para que as senadoras cedessem. “Tudo até o momento, no meu entendimento, foi um ganho político para o país, mas temos que ter uma saída, há o momento de iniciar e de terminar. Chegou uma hora que temos que ir para a tribuna e marcar nossa decisão”, afirmou.

O senador José Medeiros (PSD-MT) entrou com uma representação no Conselho de Ética do Senado contra as senadoras. A representação conta com a assinatura de 14 senadores, além de Medeiros. No documento, o parlamentar pede ao conselho a instauração de procedimento “para verificação de prática de ato incompatível com a ética e o decoro parlamentar.”

Veja.com

ÚLTIMO REPASSE DO FPM DE FEVEREIRO É DE R$ 1,7 BI, E SERÁ DEPOSITADO NESTA SEXTA-FEIRA (24)

Será creditado nesta sexta-feira, 24 de fevereiro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês de fevereiro de 2017 que será de R$ 1.717.144.413,09, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 2.146.430.516,36.

De acordo com a série histórica do FPM, o 3º decêndio de fevereiro de 2017, comparado ao mesmo período de 2016, teve um crescimento bastante expressivo: 6,73% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação.

Quando se considera o valor real total dos repasses em fevereiro de 2017, levando em conta as consequências da inflação, o crescimento foi de 3,21% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Entre janeiro e fevereiro de 2017, foi repassado o total de R$ 17,194 bilhões, referente ao FPM, o que representa um crescimento de 4,13% quando comparado ao mesmo período do ano anterior. O aumento de recursos repassados por meio do FPM nestes dois primeiros meses do ano sinaliza uma melhora no cenário econômico nacional.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no entanto, enfatiza a importância dos gestores terem cautela com as contas públicas. Mesmo que haja uma expectativa de maior arrecadação com a economia melhorando, a previsão do FPM para o mês de março é de queda. O repasse total em março pode ser 36,7% menor do que o valor total repassado em fevereiro.

A CNM também ressalta que as oscilações no repasse de recursos é normal e, por isso, os gestores devem se planejar para que possam cumprir suas obrigações mensais.

Confira aqui nota com os valores dos repasses Estado por Estado.

DO SITE CNM

DEPUTADOS APROVAM CRIAÇÃO DE DOCUMENTO NACIONAL ÚNICO

Com dados inseridos por meio de chip, o Documento de Identificação Nacional (DIN) vai substituir todos os demais, como o CPF, a carteira de identidade e o título de eleitor. Projeto segue para o Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (21), o Projeto de Lei 1775/15, do Poder Executivo, que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN) para substituir os demais documentos cujos dados estejam inseridos nele por meio de tecnologia de chip. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo do deputado Julio Lopes (PP-RJ), será enviada ao Senado.

De acordo com o projeto, o DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos, podendo substituir o título de eleitor.

Nesse documento, que será impresso pela Casa da Moeda, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) será usado como base para a identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem os requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN. As entidades de classe terão dois anos para adequarem seus documentos aos requisitos exigidos pelo novo documento.

Benefícios sociais

Para facilitar o controle no recebimento de benefícios sociais, o poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações de bases de dados oficiais a partir do número de CPF do solicitante, para comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão desses benefícios.

O DIN será emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A ICN usará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC – Nacional); e outras informações contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos estados e do Distrito Federal, do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.

A nova base dados assim gerada será armazenada e gerida pelo TSE, que terá de garantir a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais, ou seja, sua comunicação eficiente sem problemas de compatibilidade, conforme recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING).

O TSE garantirá à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao poder legislativo o acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. A integração da ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil.

Será proibida a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem descumprir essa proibição.

Comitê

O projeto cria um comitê da ICN, composto por três representantes do Executivo federal; três representantes do TSE; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ele terá a atribuição de recomendar o padrão biométrico da ICN; a regra de formação do número da ICN; o padrão e os documentos necessários para expedição do DIN; os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação dos serviços de conferência de dados que envolvam a biometria; e as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), também criado pelo projeto.

Fundo

O fundo será gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral para custear o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas.

Ele será composto por dinheiro do Orçamento da União e da prestação de serviços de conferência de dados, por valores da aplicação de seus recursos e por outras fontes, tais como convênios e doações.

DO UOL NOTÍCIAS

COM MEDO DA PRISÃO, SARNEY IMPLORA POR FORO PREVILEGIADO

Blog JM Cunha Santos – O instituto do foro privilegiado vai desabar nesse país e não demora muito. Porque se trata de uma excrescência jurídica destinada unicamente a proteger a corrupção. E nesse aspecto chegamos ao limite de nossas forças. É um cancro generalizado, um câncer seminal provocando falência múltipla dos órgãos públicos e a desgraça do povo brasileiro.

É preciso dizer: todo corrupto quer ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal porque ali quase corrupto nenhum jamais é condenado e os poucos condenados quase sempre respondem em casa pelos crimes, ou seja, tiram férias, não muito longas, da corrupção.

O blog do jornalista John Cutrim publicou o pedido de Sarney para que as investigações decorrentes da delação premiada de Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, sejam julgadas pelo STF ou pela Justiça Federal, em Brasília. Sarney foi acusado por Machado de receber R$ 18,5 milhões em propina, dos quais R$ 16 milhões em dinheiro vivo e, por determinação do ministro relator da Lava Jato, Edson Fachin, é investigado também por obstrução da Justiça. Sem mandato, não tem foro privilegiado e fica sob a jurisdição do juiz Sérgio Moro, o terror dos corruptos no Brasil. As investigações da Lava Jato atingem tantos figurões que o escritor Mário Vargas Llosa considera um milagre que Sérgio Moro ainda esteja vivo.

Sarney está vendo muitos colegas seus indo parar na prisão e isso o apavora. Além disso, os movimentos de defesa à margem da Justiça nunca dão certo: Romero Jucá teve que desistir de seu projeto de blindar os presidentes da Câmara e do Senado nesse processo; Lobão está em queda livre na CCJ depois das denúncias que o envolvem e a seu filho, Márcio Lobão; o destino do projeto de lei de abuso de autoridade, que pretende punir juízes que decidam contra a corrupção, é um cofo de caranguejos e mais nenhum outro lugar.

O mundo desaba em torno do ex-presidente e o único caminho que lhe resta é implorar a clemência de uma Justiça a cada dia mais implacável com a corrupção.

DO BLOG DO JOHN CUTRIM

PRIMEIRO REPASSE DO FPM DE FEVEREIRO SERÁ DEPOSITADO NESTA SEXTA FEIRA; VALOR É DE 3,5 BI

Será creditado nesta sexta-feira, 10 de fevereiro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês de fevereiro de 2017. O montante será de R$ 5.358.961.502,33, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 6.698.701.877,91.

De acordo com a série histórica do FPM, esse 1º decêndio de fevereiro de 2017, comparado ao mesmo período de 2016, teve um crescimento de 7,68% em termos nominais, ou seja, com os valores comparados sem considerar os efeitos da inflação. Quando se considera o real valor dos repasses, levando em conta as consequências da inflação, o decêndio apresenta um expressivo crescimento de 2,73%.

Tendo em consideração o valor real total repassado aos Municípios em janeiro e fevereiro de 2017, pode-se verificar um crescimento de 4,10% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Tal crescimento pode sinalizar uma melhora no cenário econômico nacional, mas ainda assim a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância de que os gestores tenham pleno controle das finanças para que cumpram suas obrigações orçamentárias em dia.

Oscilação do FPM

A principal fonte de renda dos Municípios, o FPM, oscila ao longo do ano, podendo haver mudanças, como com a queda na venda de automóveis que reduz a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assim como o aumento da taxa de desemprego provoca uma queda na arrecadação do Imposto sobre a Renda (IR).

A CNM ressalta que, conforme o esperado, com base em uma análise histórica, o repasse referente ao primeiro decêndio do FPM em fevereiro representa uma entrada elevada de recursos nas contas municipais.

No mês de fevereiro, especialmente, registra-se um repasse elevado de recursos, fruto da arrecadação de impostos provenientes das datas comemorativas do final do ano.  No entanto, a CNM solicita que os gestores municipais se antecipem e planejem seu orçamento, pois o mês de março costuma registrar queda nos valores repassados.

Veja aqui a nota com os valores por Estado. 

FONTE: CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS

INVESTIGADO NA LAVA JATO, EDISON LOBÃO ASSUME PRESIDÊNCIA DA CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado elegeu nesta quinta-feira (9), por aclamação, o senador Edison Lobão (PMDB-MA) presidente do colegiado pelos próximos dois anos. O vice-presidente será o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). 

Lobão foi indicado pelo PMDB, partido de maior bancada no Senado, nesta quarta-feira (8) para ser o presidente da comissão, uma das mais importantes da Casa. Por formar a maior bancada do Senado, com 21 parlamentares, o PMDB tinha a preferência para escolher qual comissão presidir, seguindo o critério da proporcionalidade. 

O colegiado tem, entre outras atribuições, o dever de sabatinar indicados para o Supremo Tribunal Federal. É o caso do ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, que foi escolhido pelo presidente Michel Temer para substituir o ex-ministro Teori Zavascki, morto em um acidente de avião em janeiro. 

Se for aprovado na CCJ e, posteriormente, pelo plenário do Senado, Moraes será o revisor da Lava Jato no Supremo. 

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), espera que a comissão sabatine Moraes no próximo dia 22 de fevereiro. 

Esta não é a primeira vez que Lobão assume a presidência da comissão. Ele já presidiu o colegiado no biênio 2002-2003, durante o seu segundo mandato como senador. 

“Estou muito honrado com a escolha para presidir uma vez mais essa comissão. É, sem dúvida nenhuma, uma comissão de grande importância para o processo legislativo desse país a partir do Senado”, disse Lobão ao reassumir a presidência nesta quinta.

O parlamentar também declarou que será “democrático” na distribuição de relatorias de projetos que tramitam na CCJ entre os integrantes do colegiado.

Além de ser responsável por sabatinar Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para o STF, todas as matérias em tramitação na Casa precisam passar pelo crivo da comissão. O colegiado analisa se os textos ferem algum princípio constitucional.

Lava Jato

Edison Lobão é alvo de dois inquéritos no STF no âmbito da Operação Lava Jato, que investiga atos de corrupção em contratos da Petrobras.

O parlamentar maranhense também é alvo de outras duas investigações derivadas da Lava Jato sobre irregularidades na usina de Belo Monte, no Pará.

Em entrevista a jornalistas nesta quarta-feira, Lobão disse que as investigações na Lava Jato não vão constranger sua atuação à frente da CCJ.
FONTE: G1

ELEITOR PODE PAGAR MULTA ELEITORAL PELA INTERNET

Os eleitores que estiverem com pendências junto à Justiça Eleitoral podem regularizar a situação por meio do portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O sistema permitirá a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagar multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais. 

O cidadão deverá acessar a página do TSE e clicar na aba “Eleitor”. Em seguida, o usuário deve clicar no link “Débitos do eleitor”. Antes da emissão dos boletos, é preciso informar os dados que constam no cadastro eleitoral de cada pessoa. 

O TSE alerta, no entanto, que o pagamento do boleto não é suficiente para a quitação do débito no cadastro do eleitor. Após quitar a guia, o eleitor deverá se dirigir ao cartório eleitoral para regularizar a situação. Antes do sistema, disponível desde o início deste ano, o cidadão precisava ir ao cartório também para impressão da GRU.

Agência CNM, com informações do TSE

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STF JULGARÁ PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13.º PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, alterou a pauta de julgamento da primeira sessão do ano, marcada para esta quarta-feira, 1.º de fevereiro. Oito processos, que estavam sob a relatoria do ministro Teori Zavaski, foram retirados e outros incluídos. Entre eles, o que trata do pagamento de benefícios aos gestores municipais.

O julgamento havia sido suspenso em maio de 2016, após o pedido de vista do ministro Luíz Fux. Agora, o colegiado se reúne para discutir a ação que concede aos prefeitos e vice-prefeitos o recebimento do terço de férias, do 13.º salário e de verba indenizatória.

Também deverá ser julgada a ação que discute se réus podem fazer parte da linha sucessória da Presidência da República. O julgamento da arguição havia sido iniciado em novembro, mas acabou interrompido por um pedido do ministro Dias Toffoli por mais tempo para analisar o processo.

Foi com base nessa ação que o ministro Marco Aurélio Mello concedeu a medida cautelar que afastou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado, em dezembro, quatro dias após o peemedebista se tornar réu por crime de peculato.

Lava Jato

Cármen Lúcia não retirou da pauta do dia 8 de fevereiro o julgamento de um recurso do deputado cassado Eduardo Cunha, de relatoria do ministro Teori Zavascki. Atualmente, Cunha está preso no Paraná e a defesa pretende anular a prisão preventiva determinada pelo juiz Sérgio Moro.

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ATUALIZAÇÃO DO CPF SERÁ DISPONIBILIZADA PELA INTERNET

Segundo a Receita, o serviço estará disponível 24 horas por dia e poderá ser usado tanto por brasileiros como por estrangeiros residentes no Brasil

A partir de segunda-feira (16), o contribuinte poderá atualizar o CPF pela internet. A Receita Federal oferecerá, na página do órgão na internet, um formulário eletrônico que permite a alteração instantânea de dados como nome, endereço, telefone e título de eleitor.

Segundo a Receita, o serviço estará disponível 24 horas por dia e poderá ser usado tanto por brasileiros como por estrangeiros residentes no Brasil, independentemente da idade. O órgão estima que 191 milhões de contribuintes serão beneficiados pela ferramenta.

O novo serviço será gratuito. Atualmente, o contribuinte que deseja atualizar o CPF precisa ir a uma unidade dos Correios, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil e deve pagar R$ 7 de tarifa de serviço.

Novo comprovante

Também na próxima segunda-feira, a Receita lançará os novos modelos de comprovante de inscrição e de situação cadastral no CPF, que continuarão a ser emitidos na página da Receita Federal. A principal mudança está na forma de autenticação, que será feita por meio de QR code, tipo de emblema usado em dispositivos móveis.

Atualmente, os comprovantes podem ser emitidos na página da Receita na internet. No entanto, de acordo com o órgão, o serviço é pouco usado porque a autenticação exige que os dados do documento (número de inscrição, código de controle, data da emissão e hora da emissão) sejam informados na íntegra para validação). Os dados dos comprovantes CPF com o QR CODE serão validados em tempo real com as informações constantes na base de dados da Receita Federal.

Fonte: Agência Brasil

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NOVO SECRETÁRIO NACIONAL DA JUVENTUDE ESTÁ ENVOLVIDO EM PROCESSO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Fonte: Lauro Jardim

Saiu hoje no Diário Oficial, a nomeação do novo secretário Nacional da Juventude, cargo que, na semana passada, ganhou as páginas por causa da visão hidrófoba do seu ex-ocupante, Bruno Júlio.

Será mesmo o maranhense Assis Filho. Atual superintendente da EBC no Nordeste, Assis está envolvido em um processo que causou o afastamento do prefeito de Pio XII (MA), município em que nasceu.

Motivo: enriquecimento ilícito e violação de princípios administrativos.

De acordo com o MP do Maranhão, a gestão de Paulo Veloso tinha uma série de funcionários fantasmas em sua folha de pagamento, cujos valores variavam de um salário mínimo a R$ 5 mil. 

A indicação de Assis Filho teria sido feita pelo senador João Alberto (PMDB)

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